Código Eleitoral
Código Brasileiro de Aeronáutica
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Lei do Emprego temporário
Lei Mandado de Segurança
Lei da Ação Civil Pública
Lei das Desapropriações
Lei da Ação Popular
Lei do Habeas Data
Lei das Licitações
Lei do Pregão
Lei da Concessão
Estatuto da OAB
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Terra
Estatuto do Idoso
Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei dos Juizados Especiais Estaduais
Regulamento Aduaneiro
Lei das Execuções Fiscais
Lei de Sociedades Por Ações
Lei de Falências
Lei Geral de Telecomunicações
Lei de Patentes
Lei do Bem de Família
Lei do Loteamento Urbano
Lei do Condomínio em Edificações
Lei da Arbitragem
Lei da Ação de Alimentos
Lei da Assistência Judiciária
Lei dos Recursos Extraordinários e Especiais
Lei da Alienação Fiduciária
Lei da Correção Monetária dos Débitos Oriundos de Decisão Judicial
Lei do Divórcio
Lei do Inquilinato
Lei dos Registros Públicos
Lei dos Cartórios
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Lei da Seguridade Social
Lei Uniforme de Genebra
Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social
Lei do Regime Jurídico Único
Lei da Improbidade Administrativa
Lei das Eleições
Lei Minha Casa Minha Vida
Lei de Abuso de Autoridade
Lei das Armas de Fogo
Lei das Contravenções Penais
Lei dos Crimes Ambientais
Lei dos Crimes Hediondos
Lei de Execução Penal
Lei de Investigação de Paternidade
Lei Maria da Penha
Lei de Tóxicos
Lei dos Crimes de Tortura
Lei das Organizações Criminosas
Regulamento da Previdência Social
Declaração Universal dos Direitos Humanos